A Presidência da República publicou hoje uma nota a justificar a decisão de Cavaco Silva promulgar a transferência do fundo de pensões da banca para a Segurança Social.
Tal como já era público, a promulgação ocorreu a 31 de Dezembro, a tempo da medida ser considerada para a redução do défice de 2011 para um valor inferior aos 5,9% acordados pelo Governo com as entidades internacionais.
Esta operação irá mesmo permitir que o défice de 2011 fique abaixo dos 4%, embora não tenha reflexos positivos nas contas públicas deste ano.
Cavaco Silva lembra que a operação foi “considerada pelo Governo como absolutamente indispensável para cumprir o objectivo do défice do sector público administrativo de 5,9% do PIB” e “não contribui para a sustentabilidade das finanças públicas”, fazendo questão de assinalar que só promulgou a transferência devido à garantia que medidas extraordinárias já não serão utilizadas para cumprir a meta orçamental deste ano: 4,5%.
“A decisão de promulgação assenta no pressuposto de que os objectivos orçamentais serão alcançados no futuro através de medidas correntes e reformas estruturais, por forma a que a consolidação das contas públicas não fique dependente da adopção de medidas desta natureza, cujo carácter excepcional e irrepetível, salientado na Assembleia da República pelo Ministro de Estado e das Finanças, foi devidamente registado pelo Presidente da República”, refere a nota.
Acrescenta ainda que a “Presidência da República foi informada de que a operação em questão foi objecto de um conjunto rigoroso de análises destinadas a validar a sua neutralidade, verificadas pelos supervisores financeiros, incluindo o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, bem como pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitárias”.
No âmbito do compromisso com a troika, o Governo também já fez saber que em 2012 não poderá recorrer a medidas extraordinárias para cumprir a meta do défice. Sem ter em conta esta operação com os fundos de pensões da banca, o défice de 2011 teria ficado em cerca de 7,5%, pelo que a consolidação de 2012 será na ordem dos 3 pontos percentuais.
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